COMUNICADO

04-04-2023

Data: 29.03.2023

COMUNICADO

Assunto: COMUNICADO RELATIVO À CONSULTA PÚBLICA DO REGULAMENTO DE AGENTES DE FUTEBOL DA FPF

Uma vez que decorre o prazo para consulta pública, a ANAF manifesta a seguinte posição:

1 - A Associação Nacional de Agentes de Futebol integra a Comissão de Intermediários, constituída no âmbito do regulamento de Intermediários ainda em vigor.

2 - Por inerência dessa qualidade, interviemos nas reuniões informais que antecederam a apresentação do presente modelo jurídico, agora em consulta pública.

3 - Não obstante, aquando da primeira reunião informal na sede da Federação Portuguesa de Futebol, deixámos bem claro que somos completamente contra a alteração regulamentar, na forma em que já estava, à data, projetada e que, caso necessário, recorreríamos aos meios legais ao nosso alcance caso fossem violados princípios e regras de direito essenciais.

4 - Ora, o presente modelo jurídico confirma e reafirma a nossa posição.

5 - Ou seja, a ANAF reafirma que este regulamento atropela, sem piedade, princípios básicos de direito relacionados, entre outros, com legislação em matéria civil e de concorrência.

6 - Para além de não servir os reais interesses do futebol nem, tão pouco, refletir a praxis da atividade.

7 - A título de exemplo, parece-nos claro que não se pode obrigar os agentes a receber valores de comissão baseados em percentagens pré-estabelecidas – apuradas sem qualquer critério fundamentado – nem em datas previamente determinadas em função do prazo de vigência dos contratos negociados em nome dos clientes.

8 - Em verdade, o presente modelo nada mais é do que uma vassalagem ao regulamento já aprovado pela FIFA.

9 - Desta forma, tal como informado na primeira reunião tida na sede da Federação Portuguesa de Futebol, a ANAF comunica que, caso o regulamento entre em vigor nos termos considerados, vai ser mesmo obrigada a tomar todas as medidas legais e judiciais que entender necessárias com vista à reposição da legalidade.

Pelos Agentes e pelo Futebol.

A Direção